STJ — Súmula 172
Enunciado
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de
autoridade, ainda que praticado em serviço.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 23/10/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 31/10/1996