STJ — Súmula 173
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em
cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes
da instituição do regime jurídico único.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 23/10/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 31/10/1996