STJSúmula 175Vigente

23/10/1996

STJ — Súmula 175

Enunciado

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Ficha técnica

Órgão julgador: Terceira Seção
Data de aprovação: 23/10/1996
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ 31/10/1996