STJ — Súmula 176
Enunciado
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros
divulgada pela ANBID/CETIP.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 23/10/1996
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/11/1996
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros
divulgada pela ANBID/CETIP.