STJ — Súmula 179
Enunciado
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial,
responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores
recolhidos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/02/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/02/1997