STJ — Súmula 18
Enunciado
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 20/11/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 28/11/1990