STJ — Súmula 180
Enunciado
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir
conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz
estadual e junta de conciliação e julgamento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/02/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/02/1997