STJ — Súmula 181
Enunciado
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata
interpretação de cláusula contratual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/02/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/02/1997