STJ — Súmula 183
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da
Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a
União figure no processo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/03/1997
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJ 24/11/2000
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC
27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ
24/11/2000, p. 265).