STJSúmula 185Vigente

12/03/1997

STJ — Súmula 185

Enunciado

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações
financeiras.

Ficha técnica

Órgão julgador: Primeira Seção
Data de aprovação: 12/03/1997
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ 31/03/1997