STJ — Súmula 186
Enunciado
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos
por aquele que praticou o crime.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/04/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/04/1997