STJ — Súmula 187
Enunciado
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas
de remessa e retorno dos autos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 21/05/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 30/05/1997