STJ — Súmula 189
Enunciado
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções
fiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ
23/06/1997).
Ficha técnica
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 23/06/1997
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções
fiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ
23/06/1997).