STJ — Súmula 19
Enunciado
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da
competência da União.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 04/12/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/12/1990
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da
competência da União.