STJ — Súmula 191
Enunciado
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do
Júri venha a desclassificar o crime.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 25/06/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/08/1997