STJ — Súmula 192
Enunciado
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas
impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,
quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 25/06/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/08/1997