STJ — Súmula 193
Enunciado
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 25/06/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/08/1997
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.