STJ — Súmula 194
Enunciado
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização
por defeitos da obra.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 24/09/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/10/1997
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização
por defeitos da obra.