STJ — Súmula 195
Enunciado
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra
credores.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/10/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 09/10/1997
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra
credores.