STJ — Súmula 196
Enunciado
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel,
será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de
embargos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/10/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 09/10/1997