STJ — Súmula 197
Enunciado
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos
bens.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 08/10/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/10/1997
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos
bens.