STJ — Súmula 199
Enunciado
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser
instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/10/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/10/1997