STJ — Súmula 20
Enunciado
A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM,
quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 04/12/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/12/1990