STJ — Súmula 200
Enunciado
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de
uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/10/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/10/1997