STJSúmula 201Vigente

STJ — Súmula 201

Enunciado

Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Ficha técnica

Órgão julgador
Corte Especial
Data de aprovação
17/12/1997
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJ 02/02/1998