STJ — Súmula 202
Enunciado
A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se
condiciona à interposição de recurso.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 17/12/1997
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 02/02/1998