STJ — Súmula 203
Enunciado
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 23/05/2002
- Situação
- Alterada
- Fonte de publicação
- DJ 03/06/2002
- Observação
SÚMULA ALTERADA:
A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o
AgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula
203.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua
competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA
203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)