STJ — Súmula 204
Enunciado
Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários
incidem a partir da citação válida.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 11/03/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/03/1998