STJ — Súmula 205
Enunciado
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/04/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/04/1998
A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.