STJ — Súmula 206
Enunciado
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera
a competência territorial resultante das leis de processo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/04/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/04/1998