STJ — Súmula 207
Enunciado
É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/04/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/04/1998