STJ — Súmula 208
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por
desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/05/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/06/1998