STJ — Súmula 209
Enunciado
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de
verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 27/05/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/06/1998