STJ — Súmula 21
Enunciado
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da
prisão por excesso de prazo na instrução.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 06/12/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 11/12/1990