STJ — Súmula 210
Enunciado
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta
(30) anos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 27/05/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 05/06/1998
A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta
(30) anos.