STJ — Súmula 211
Enunciado
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a
quo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/07/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/08/1998