STJ — Súmula 212
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação
cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 11/05/2005
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 19/09/2022
- Observação
SÚMULA ALTERADA:
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela
ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ.REDAÇÃO ANTERIOR:
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida
liminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250)SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n.
375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).