STJ — Súmula 213
Enunciado
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do
direito à compensação tributária.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 23/09/1998
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 02/10/1998