STJ — Súmula 218
Enunciado
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor
estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de
cargo em comissão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 10/02/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/02/1999