STJ — Súmula 22
Enunciado
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de
Alçada do mesmo estado-membro.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 13/12/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 04/01/1991