STJ — Súmula 220
Enunciado
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 12/05/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/05/1999
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.