STJ — Súmula 223
Enunciado
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória
do instrumento de agravo.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/08/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/08/1999
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória
do instrumento de agravo.