STJ — Súmula 224
Enunciado
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a
declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não
suscitar conflito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/08/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/08/1999