STJ — Súmula 226
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente
do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/08/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 11/11/1999