STJSúmula 228Vigente

STJ — Súmula 228

Enunciado

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito
autoral.

Ficha técnica

Órgão julgador
Segunda Seção
Data de aprovação
08/09/1999
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJ 08/10/1999