STJ — Súmula 229
Enunciado
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de
prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 08/09/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 08/10/1999