STJ — Súmula 23
Enunciado
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na
Resolução 1154, de 1986.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 19/03/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/03/1991
O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na
Resolução 1154, de 1986.