STJ — Súmula 231
Enunciado
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da
pena abaixo do mínimo legal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/09/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 15/10/1999