STJ — Súmula 232
Enunciado
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do
depósito prévio dos honorários do perito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/12/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/12/1999