STJ — Súmula 234
Enunciado
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória
criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento
da denúncia.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/12/1999
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 07/02/2000